Lei n.º 8.429/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências
Lei n.º 8112/1990
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei n.º 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Decreto nº 6.029, de 01.02.2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/Legislacao.2007-02-07.3943
Decreto de 18 de maio de 2001
Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.
Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014
Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública.
Código de conduta dos Agentes Públicos e Estudantes da UFRN
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Resolução nº 10, de 29.09.2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica512
Resolução nº 9, de 20.05.2005
Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.
http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica107
Resolução nº 08, de 25.09.2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.